• Segunda a Sexta das 09:00 às 13:00 | 14:00 às 18:00

Portaria n.º 773/2009

Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANCP), das entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).