LEI Nº 34/2013, DE 16 de Maio

A obrigatoriedade de registo dos dispositivos de alarme, instalados em imóvel, que disponham de sirene exterior ou suscetíveis de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças de segurança, decorre do artigo nº 11.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio, que estabelece o Regime Jurídico de Segurança Privada.

Este registo é da responsabilidade do proprietário ou utilizador do alarme, devendo ser efetuado no prazo de cinco dias úteis após a sua montagem, através do preenchimento do formulário agora disponibilizado na página eletrónica da PSP e da sua entrega na autoridade policial da área. Pelo registo do alarme não é devido o pagamento de qualquer taxa.

Aqui pode aceder ao DOCUMENTO PARA REGISTO DE ALARME , também disponível na página da PSP.

Aceda através deste link ao Modelo de Requerimento de Registo Prévio.

Pode ainda consultar a Circular Informativa da PSP e o Manual do Utilizador do Registo Prévio.